Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

O dolo do tipo penal do referido dispositivo legal é genérico.

Penal e processual penal. Rádio comunitária. Artigo 70 da lei nº 4.117/62. Emendatio libelli.

Penal e processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada.

Artistas estrangeiros. Caráter transnacional do delito.

Apelação crime. Ameaça. Artigo 129, caput, do Código Penal. Transação penal. Extinção de punibilidade.

Proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

Projeto tipifica crime de abandono material de gestante

Pelo texto, só poderá haver ação penal caso a gestante tenha comunicado o pai da criança e quando houver prova definitiva da paternidade.

Direito processual penal. Incompetência absoluta. Recebimento da denúncia. Efeitos.

São nulos os atos praticados por magistrado absolutamente incompetente.

Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal

O presente artigo discorre sobre a nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal.

Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos

Nova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do Código Penal, entre outras legislações.

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão

Extinção do processo por abondono da autora

Agravo Regimental em Ação Rescisória

Processo sob a égide da Lei nº 5.869/73.

Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Evasão de divisas. "dólar-cabo".

Deputado pede aplicação do Código Penal em ação contra jornalista

Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

As reformas processuais realizadas através das Leis 11.232/05, que unificou o processo de

STJ mantém processo contra policial denunciado pela Operação Furacão

A Quinta Turma do STJ manteve processo criminal aberto contra o acusado de participar da organização criminosa investigada pela Operação Furacão.

Homem é condenado por coagir servidora pública com imagem de arma de fogo

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1ª Turma absolve deputado Weverton Rocha da acusação de peculato

Weverton Rocha teria cometido o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ao supostamente intermediar o empréstimo de 1.080 colchões

TJ atende MP e ordena processo contra motorista embriagado

O relator observou que a conduta do réu constitui "delito formal e de perigo abstrato, que independe de efetiva potencialidade lesiva à sociedade ou a vítima específica"

Delegado condenado por coação em processo é inocentado pelo TJ

O delegado, no exercício das funções em Turvo, teve aberta contra si uma sindicância para apuração de irregularidades administrativas em 1999.

Acusado de estuprar adolescente responderá processo em liberdade

, conseguiu por meio de um habeas corpus, o direito de responder o processo em liberdade.